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Aprovado Projeto de Lei que autoriza convênio com o IPERGS

por sba publicado 10/07/2018 11h56, última modificação 10/07/2018 11h56
Projeto de Lei 049, aprovado com emenda.

Foi aprovado em Sessão Plenária do dia 09 de julho por unanimidade com emenda 01 (a emenda deu o texto de que a adesão a este convênio por parte de servidores, CCs e Agentes Políticos seja facultativa) o Projeto de Lei 049 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santana da Boa Vista a firmar contrato com o IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar Laboratorial, e dá outras providências".

 

Segue abaixo o texto da redação final desse projeto, encaminhado hoje ao Executivo.

 

PROJETO DE LEI Nº.    49      de 29 de Junho de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santana da Boa Vista a firmar contrato com o IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar Laboratorial, e dá outras providências. 

                                           

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, sendo que as despesas do presente contrato correrão à conta de dotações do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. O presente contrato visa à prestação de serviços, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, de assistência médico-hospitalar e laboratorial.

 

Art. 3º. O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos, estatutários ou celetistas, cargos em comissão contratados temporariamente e Agentes Políticos.

 

Parágrafo único. A participação dos servidores, cargos em comissão e agentes políticos no plano de saúde será facultativo.

 

Art. 4º. O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será (estipulado por estudo atuarial) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto.       

 

Parágrafo único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município junto ao BANRISUL.

 

            Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Leis 1.561 de 6 abril de 2004 e Lei 2.330 de 15 de junho de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

EM 29 DE JUNHO DE 2018.

     

                                               ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

                                                                         Prefeito Municipal

          

 

             Janice da Silva Kaizer

Secretária Municipal de Administração.



JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 49 2018.

 

 

Remetemos o referido Projeto de Lei a essa Casa Legislativa devido o interesse de firmar contrato com o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE - SAÚDE), ressalta-se a grande importância de firmarmos este contrato, oferecendo um plano de saúde de qualidade com um Instituto Estadual a todos os servidores públicos municipais, desta forma propiciando segurança e melhor qualidade de vida a todos os servidores que aderirem o Plano de Saúde, ativos e inativos e seus dependentes.

Salientamos que, conforme orientações do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e da DPM, a contrapartida da Prefeitura para auxílio ao servidor no pagamento da alíquota é permitida apenas aos servidores ativos. Alíquota esta que será estudada pelo IPE – Saúde, a partir do levantamento de dados pelos municípios conforme consta no referido Projeto de Lei.

A FAMURS, junto ao Instituto, fará um agrupamento de Municípios para contratação conjunta, assim baixando o valor da alíquota tornando acessível aos municípios com arrecadação baixa, desta forma facilitando a adesão dos municípios e dos servidores.  

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Em 29 de junho de 2018.

 

 

 

 

                       ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

                                                                                                    Prefeito Municipal

 

 

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